Art. 20

Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:
I - implementar,
nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
II – regular
ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas
por terceiros, com vistas a:
a) garantir a
movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança,
conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas
e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição
imperfeita, práticas anticompetitivas ou formação de estruturas
cartelizadas que constituam infração da ordem econômica.
(Redação
dada pela Lei nº 14.301, de 2022)