CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 19. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5042552-89.2024.4.02.5001TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 04/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1042460-48.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 20/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.