CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2024.
Art. 16. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5004760-42.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.