CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.
Art. 17. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1977733STJ, Regina Helena Costa, julgado em 31/01/2022
REsp REsp 1711122STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/04/2021
REsp REsp 1501313STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.