CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2023.
Art. 15. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5017241-98.2023.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 07/11/2023
Agravo de Instrumento 5014479-46.2022.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 20/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.