CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRESeção II - Das Diretrizes Gerais
Artigo revogado pela incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 800/2017, de 18 de setembro de 2017.
Art. 14-B. A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos
perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica
na forma estabelecida pela ANTT.
(Incluído pela Medida
provisória nº 800, de 2017)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica
na forma estabelecida pela ANTT.
(Incluído pela Medida
provisória nº 800, de 2017)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 800/2017 de 18 de setembro de 2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.