Art. 13

Art. 13.
Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere
o inciso I do caput
do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I –
concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público,
precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados
à exploração da infra-estrutura;
II – (
VETADO
)
III – (
VETADO
)
IV - permissão, quando
se tratar de:
(Redação dada
pela Lei nº 12.996, de 2014)
a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
V - autorização, quando
se tratar de:
(Redação dada
pela Lei nº 12.996, de 2014)
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete
de passagem;
(Redação dada
pela Lei nº 14.298, de 2022)
b) prestação de serviço
de transporte aquaviário;
(Incluída
pela Lei nº 12.743, de 2012)
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e (Incluída
pela Lei nº 12.743, de 2012)
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional
de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Vigência encerrada
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 14.273, de 2021)
Vigência