CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRESeção II - Das Diretrizes Gerais
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 42 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 14-A
O
exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O transportador
a que se refere o
caput
terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT,
para efetuar sua inscrição.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
O
exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O transportador
a que se refere o
caput
terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT,
para efetuar sua inscrição.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 22 · TRF5 11 · TRF3 4 · TRF4 3 · TRF1 2
Apelação Cível 0009696-73.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5042552-89.2024.4.02.5001TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 5005925-20.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/10/2025
60
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 47 · STJ 10 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0055712-11.2016.4.02.5112TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2025
Agravo de Instrumento 5022978-57.2025.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 01/08/2025
Apelação Cível 5028096-71.2023.4.02.5001TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.