Art. 14

Art. 14.
Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13
aplica-se conforme as seguintes diretrizes:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – depende de concessão:
Vigência encerrada
a) a exploração
das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a
infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
II – (
VETADO
)
III - depende de autorização:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
a) ( VETADO
)
b) o transporte
rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o
da Lei na qual foi convertida a
Medida Provisória nº 595,
de 6 de dezembro de 2012;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
d) ( VETADO
)
e) o transporte aquaviário;
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
f
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
g) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
h) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
j) transporte rodoviário
coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá
regulamentação específica expedida pela ANTT;
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV -
depende de permissão:
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
'
a) transporte rodoviário
coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;
(Redação dada pela Lei nº
12.996, de 2014)
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
§ 1o
As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme
prescreve o
art. 175 da Constituição Federal
.
§ 2o
É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer
natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade
competente.
§ 3o
As outorgas de concessão a que se refere o inciso I do art. 13 poderão estar vinculadas
a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União.
§ 4o
Os
procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são
disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)