Art. 11

Art. 11. O
gerenciamento da infra-estrutura e a operação dos transportes aquaviário e terrestre
serão regidos pelos seguintes princípios gerais:
I – preservar
o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico e social;
II – assegurar
a unidade nacional e a integração regional;
III – proteger
os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos
transportados;
IV –
assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços
prestados em regime de eficiência;
V –
compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis
de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;
VI – promover
a conservação de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;
VII – reduzir
os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego;
VIII –
assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;
IX –
estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;
X – promover a
integração física e operacional do Sistema Nacional de Viação com os sistemas
viários dos países limítrofes;
XI – ampliar a
competitividade do País no mercado internacional;
XII –
estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes.