Art. 12

Art. 12. Constituem
diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes
aquaviário e terrestre:
I –
descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras
entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o
inciso XII do art. 21 da Constituição Federal
;
II –
aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação
intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;
III – dar
prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos
estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação;
IV – promover
a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes;
V – promover a
adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;
VI –
estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível
de governo que os imponha ou conceda;
VII – reprimir
fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações
da ordem econômica.
VIII - promover o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações;
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
IX - promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a
implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
X - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)