Art. 22

Art. 22. Constituem
a esfera de atuação da ANTT:
I – o
transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II – a
exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais
correspondentes;
III – o
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV – o
transporte rodoviário de cargas;
V – a
exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI – o
transporte multimodal;
VII – o
transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o
A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação
intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o
A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o
A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias
do Brasil.