Art. 26

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:
I - publicar os editais,
julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação
de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano
de passageiros;
(Redação dada pela Lei nº
12.996, de 2014)
II – autorizar
o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;
III –
autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;
IV – promover
estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores
rodoviários de cargas;
V – habilitar
o transportador internacional de carga;
VI – publicar
os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias
federais a serem exploradas e administradas por terceiros;
VII –
fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios
de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.
VIII - autorizar a
prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
(Incluído pela Lei nº
12.996, de 2014)
IX - dispor sobre os
requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.996, de 2014)
§ 1o
( VETADO
)
§ 2º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput
deste artigo, a ANTT
promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens
econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
(Redação dada pela Lei nº
14.157, de 2021)
§ 3o
A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros,
podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa
avençada.
§ 4o
O disposto no § 3o
aplica-se aos contratos de concessão que integram
rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei.
§ 5o
Os convênios de cooperação administrativa, referidos no inciso VII do caput, poderão
ser firmados com órgãos e entidades da União e dos governos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
§ 6o
No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.