CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2022.
Art. 31. A
Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1023154-93.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 11/07/2022
REsp REsp 1878649STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.