CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 36. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 6 · TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5001381-80.2017.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5042552-89.2024.4.02.5001TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5000804-22.2019.4.03.6134TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação Cível 5044769-42.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/03/2026
Agravo de Instrumento 5014498-81.2024.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 22/10/2024
Agravo de Instrumento 5006054-93.2023.4.02.0000TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 11/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.