Art. 37

Art. 37. O contrato
estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:
I – adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos recursos
naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio
ambiente;
II –
responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer
danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União
os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por
atos de responsabilidade do concessionário;
III – adotar
as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços,
segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre
que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.