Art. 39

Art. 39. O contrato
de permissão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora
e terá como cláusulas essenciais as relativas a:
I – objeto da permissão, definindo-se as rotas e itinerários;
II – prazo de vigência e condições para sua prorrogação;
III – modo,
forma e condições de prestação dos serviços, em função da evolução da demanda;
IV –
obrigações dos permissionários quanto às participações governamentais e ao valor
devido pela outorga, se for o caso;
V – tarifas;
VI –
critérios para reajuste e revisão de tarifas;
VII –
direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Agência e do permissionário;
VIII –
procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades permitidas e para auditoria do contrato;
IX –
obrigatoriedade de o permissionário fornecer à Agência relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;
X –
procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o
disposto no art. 30;
XI – regras
sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, incluindo
conciliação e arbitragem;
XII –
sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;
XIII – casos
de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade.
§ 1o
Os critérios a que se refere o inciso VI do caput deverão considerar:
a) os aspectos
relativos a redução ou desconto de tarifas;
b) a transferência
aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário.
§ 2o
A sanção de multa a que se refere o inciso XII do caput poderá ser aplicada
isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
§ 3o
A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XIII do caput
será apurada em processo regular, instaurado na forma do regulamento, garantindo-se a
prévia e ampla defesa ao interessado.
§ 4o
O contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.