Art. 43

Art. 43. A
autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada
segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as
seguintes características:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – independe
de licitação;
II – é
exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;
III – não
prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por
renúncia, anulação ou cassação.