CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 47. A empresa
autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas
condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente
para adaptação.
autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas
condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente
para adaptação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5017810-17.2025.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 5028386-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1004951-93.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 20/11/2017
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 2
Sls SLS 3819STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel) 1033765-37.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 06/10/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1006035-17.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 26/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.