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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 48

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 48

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ou de sua transferência irregular, a Agência extingui-la-á mediante cassação.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

Sls SLS 3819STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.