CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 49. É facultado à Agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a
outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.
§ 1o
A autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços.
§ 2o
A liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços
estabelecido pela Agência para as demais outorgas.
outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.
§ 1o
A autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços.
§ 2o
A liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços
estabelecido pela Agência para as demais outorgas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0034274-58.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 10/12/2012
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 7 · STJ 2
Sls SLS 3819STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1009618-78.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 04/04/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1007586-03.2023.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 16/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.