CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 46. As
autorizações para prestação de serviços de transporte internacional de cargas
obedecerão ao disposto nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, nos acordos entre os respectivos países e nas regulamentações complementares das Agências.
autorizações para prestação de serviços de transporte internacional de cargas
obedecerão ao disposto nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, nos acordos entre os respectivos países e nas regulamentações complementares das Agências.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária 5011306-39.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025
Apelação/remessa Necessária 0000245-07.2009.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 16/10/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2090534STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/07/2022
AREsp AREsp 1980146STJ, Humberto Martins, julgado em 16/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.