CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 7 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica,
será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – o objeto
da autorização;
II – as
condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;
III – as
condições para anulação ou cassação;
IV –
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - sanções
pecuniárias.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – o objeto
da autorização;
II – as
condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;
III – as
condições para anulação ou cassação;
IV –
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - sanções
pecuniárias.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.815/2013 de 5 de junho de 2013
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TRF4 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5008086-48.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0002346-05.2015.4.03.6134TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Agravo de Instrumento 5028386-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
96
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 56 · TRF4 24 · TRF2 14 · TRF5 2
Apelação Cível 5003030-46.2019.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5026118-77.2018.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5016750-15.2021.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.