CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
Última alteração pela Lei 12.996/2014, de 18 de junho de 2014. 11 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer
condições específicas para a outorga de autorização para o serviço
regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
condições específicas para a outorga de autorização para o serviço
regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.996/2014 de 18 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 11
Apelação Civel (ac) 0089094-85.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 11/09/2017
Apelação Civel (ac) 0065622-55.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 11/09/2017
Agravo de Instrumento (ag) 0015970-50.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 24/04/2017
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF1 5 · TRF2 3
Sls SLS 3619STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/07/2025
Sls SLS 3587STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/07/2025
Sls SLS 3524STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.