Art. 51-A

Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas
pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o
disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 1o
Na atribuição citada no caput
incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação
celebrados nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 .
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 2o
A Antaq prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)