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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 55

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 55

Art. 55. Para assegurar a não-coincidência, os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTT
serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, e os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTAQ serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto
de nomeação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.