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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 60

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 60

Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as
atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as
respectivas Agências.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os
regimentos internos das respectivas Agências.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.