CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 59. Até um
ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer pessoa ou interesse
perante a Agência de cuja Diretoria tiver participado.
Parágrafo único.
É vedado, ainda, ao ex-Diretor utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer pessoa ou interesse
perante a Agência de cuja Diretoria tiver participado.
Parágrafo único.
É vedado, ainda, ao ex-Diretor utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Sls SLS 3819STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.