CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
Art. 58. Está
impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha
mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes
vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva
Agência:
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
.
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha
mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes
vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva
Agência:
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
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Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.