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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 57

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 57

Art. 57. Aos membros das Diretorias das Agências é vedado o exercício de qualquer outra atividade
profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.