CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirão
mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução,
observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o
do art. 53.
mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução,
observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o
do art. 53.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0802248-50.2025.4.05.0000TRF5, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5011215-83.2022.4.04.7204TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 23/09/2025
Agravo de Instrumento 0802248-50.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 15/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.