CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 52. A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação
máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas
organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas
organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5018739-72.2024.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5011215-83.2022.4.04.7204TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 23/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009392-12.2022.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 16/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.