CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a
representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência
das reuniões das Diretorias Colegiadas.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência
das reuniões das Diretorias Colegiadas.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002346-05.2015.4.03.6134TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.