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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 64

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 64

Art. 64. À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais da respectiva Agência e a
instauração de processos administrativos e disciplinares, excetuado o disposto no art. 56.
Parágrafo único.
Os Corregedores serão nomeados pelo Presidente da República.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.