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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 63

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 63

Art. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.