CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições
93 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 79. Fica
criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa
jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério
dos Transportes.
Parágrafo único.
O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas
regionais.
criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa
jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério
dos Transportes.
Parágrafo único.
O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas
regionais.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 29 · TRF5 26 · TR5 17 · TRF4 9 · TRF1 4 · TRF2 3 · TR3 2 · STJ 1 · TJES 1 · TR1 1
Recurso Inominado Cível 0014738-60.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 0004567-38.2025.4.05.8402TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 0014738-60.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
80
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 46 · TRF4 19 · TRF2 6 · TRF5 4 · TRF1 3 · TST 2
Agravo de Instrumento 5034375-79.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5033466-37.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5001820-39.2023.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.