Art. 81

Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura
do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de:
(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - vias navegáveis, inclusive
eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis;
(Redação dada pela Lei nº
13.081, de 2015)
II – ferrovias
e rodovias federais;
III -
(Vigência encerrada)
III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
IV - (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
V -
(Vigência encerrada)
V - instalações portuárias.
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)