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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 85-B

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 85-B

Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.

Art. 85-B
. À
Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.