CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2009.
Art. 85-C.
À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O auditor
do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente
da República.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O auditor
do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente
da República.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0026775-96.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 07/12/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.