Art. 89

Art. 89. Compete à Diretoria do DNIT:
I – (
VETADO
)
II – editar
normas e especificações técnicas sobre matérias da competência do DNIT;
III – aprovar
editais de licitação e homologar adjudicações;
IV – autorizar
a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;
V – resolver
sobre a aquisição e alienação de bens;
VI – autorizar
a contratação de serviços de terceiros.
VII - submeter à aprovação
do Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1o
Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a
presidência das reuniões da Diretoria.
§ 2o
O processo decisório do DNIT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
§ 3o
As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão
disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.