CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2024.
Art. 87. Comporão
o Conselho de Administração do DNIT:
I – o
Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
II – o seu Diretor-Geral;
III – dois
representantes do Ministério dos Transportes;
IV – um
representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – um
representante do Ministério da Fazenda.
§ 1o
A presidência do Conselho de Administração do DNIT será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.
§ 2o
A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará
remuneração de qualquer espécie.
o Conselho de Administração do DNIT:
I – o
Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
II – o seu Diretor-Geral;
III – dois
representantes do Ministério dos Transportes;
IV – um
representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – um
representante do Ministério da Fazenda.
§ 1o
A presidência do Conselho de Administração do DNIT será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.
§ 2o
A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará
remuneração de qualquer espécie.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Conflito de Competencia (cc) 0015202-42.2006.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 18/01/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2666214STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 02/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.