CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 86. Compete ao Conselho de Administração:
I – aprovar o
regimento interno do DNIT;
stabelecidas nos termos do inciso II do art. 15;
II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
III – aprovar
e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo único.
( VETADO
)
I – aprovar o
regimento interno do DNIT;
stabelecidas nos termos do inciso II do art. 15;
II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
III – aprovar
e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo único.
( VETADO
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5005234-51.2023.4.04.7200TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5038528-68.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.