Art. 82

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I –
estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança
operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
II –
estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos
e execução de obras viária-s;
III – fornecer
ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;
I
IV - administrar,
diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias,
ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição
hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;
(Redação dada pela Lei nº
13.081, de 2015)
V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção
e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros
dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte,
decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União;
(Redação dada pela Lei nº
13.081, de 2015)
VI –
participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência,
sob a coordenação do Ministério dos Transportes;
VII – realizar
programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação
técnica com entidades públicas e privadas;
VIII – firmar
convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas
atribuições;
IX – declarar
a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;
X – elaborar o
seu orçamento e proceder à execução financeira;
XI – adquirir
e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação
e desincorporação;
XII –
administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais.
XIII - desenvolver
estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;
(Incluído
pela Lei nº 11.314, de 2006)
XIV - projetar, acompanhar
e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas
aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;
(Incluído pela Lei nº
11.314, de 2006)
XV - estabelecer padrões,
normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras
viárias relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação;
(Incluído
pela Lei nº 11.314, de 2006)
XVI - aprovar projetos de engenharia cuja
execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso IX do caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.314 de 2006)
XVII -
exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade
ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25
desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos;
(Incluído pela Lei nº 11.483, de 2007)
XVIII -
(Vigência encerrada)
XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos
operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
XIX -
(Vigência encerrada)
XIX - propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT,
a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
XX -
(Vigência encerrada)
XX - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras
ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados no orçamento geral da União.
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
Vigência encerrada
§ 1º As atribuições a que se refere o
caput
deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq.
(Redação
dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
Vigência
§ 2o
No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias
navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade
marítima.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 3o
É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências
expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997
, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
§ 4o
O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a
responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil
dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.483, de 2007)