CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 80

162 acórdãos e 159 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 80. Constitui
objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a
administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de 14 tribunais

TRF5 48 · TRF3 37 · TRF1 24 · TRF4 19 · TR3 12 · TRF2 7 · TR5 4 · TR1 3 · TJMG 2 · TJPI 2 · TJPR 1 · TJRN 1 e outros

Apelação Cível 5000742-70.2019.4.03.6137TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5006226-78.2015.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0812014-77.2025.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 27/08/2026

159

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 116 · TRF4 19 · TRF2 8 · TRF1 7 · TST 5 · TRF5 3 · TJCE 1

Apelação/Remessa Necessária 5004085-12.2022.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5034375-79.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/09/2026

Agravo de Instrumento 5033466-37.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.