Art. 83

Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuições de que trata o art. 82, o DNIT deverá zelar pelo cumprimento das boas normas de concorrência,
fazendo com que os procedimentos de divulgação de editais, julgamento de licitações e celebração de contratos se processem em fiel obediência aos preceitos da legislação
vigente, revelando transparência e fomentando a competição, em defesa do interesse
público.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único.
O DNIT fiscalizará o cumprimento das condições contratuais, quanto às especificações
técnicas, aos preços e seus reajustamentos, aos prazos e cronogramas, para o controle da qualidade, dos custos e do retorno econômico dos investimentos.