CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
Última alteração pela Lei 13.901/2019, de 11 de novembro de 2019.
Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea
f
do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
13.901, de 2019)
f
do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
13.901, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.901/2019 de 11 de novembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.