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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 92

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 92

Art. 92. À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos e disciplinares.
§ 1o
O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.
§ 2o
A instauração de processos administrativos e disciplinares relativos a atos da Diretoria
ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.