Art. 96

Art. 96. O DNIT poderá
efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, contratação por tempo
determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
(Redação dada pela Lei nº 10.871,
de 2004)
§ 1o
A contratação de pessoal de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo
simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise
de curriculum vitae
sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade, venham a ser exigidas.
(Redação
dada pela Lei nº 10.871, de 2004)
§ 2o
( VETADO
)
§ 3o
Às contratações referidas no caput
deste artigo aplica-se o disposto nos arts. 5o
e 6o
da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .
(Redação dada pela Lei nº
10.871, de 2004)
§ 4o
As contratações
referidas no caput
deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração
total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005.
(Redação dada pela Lei nº
10.871, de 2004)
§ 5o
A remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput
deste artigo terá como
referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
(Redação dada pela Lei nº
10.871, de 2004)
§ 6o
Aplica-se ao pessoal
contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do art. 7º
nos arts. 8o
, 9o
, 10, 11, 12
e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .
(Redação dada pela Lei nº
10.871, de 2004)