CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção V - Das Receitas e do Orçamento
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 97. Constituem
receitas do DNIT:
I – dotações
consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II –
remuneração pela prestação de serviços;
III – recursos
provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV – produto
da cobrança de emolumentos, taxas e multas;
V – outras
receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores
patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
receitas do DNIT:
I – dotações
consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II –
remuneração pela prestação de serviços;
III – recursos
provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV – produto
da cobrança de emolumentos, taxas e multas;
V – outras
receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores
patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 3
Agravo de Instrumento 5032648-22.2025.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 13/05/2026
Agravo de Instrumento 5005913-49.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5002202-45.2017.4.04.7007TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/04/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJPR 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2115970STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/02/2024
REsp REsp 2020158STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2022
AREsp AREsp 2056241STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.