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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 91

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 91

Art. 91. O Ouvidor
será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.
Parágrafo único.
( VETADO
)
I – (
VETADO
)
II – (
VETADO
)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.